| Projeto: |
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PR 24 18/06/2013 (ver documento) |
| Processo: |
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03-24/2013
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| Justificativa: |
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ver documento Jpr0024-2013 |
| Promovente: |
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Marco Aurelio Cunha / Ricardo Young |
| Ementa: |
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RENUMERA O PARÁGRAFO ÚNICO E ACRESCENTA § 2º AO ART 348, ALTERA A REDAÇÃO DO ARTIGO 349 E ARTIGO 349, PARÁGRAFO ÚNICO DA RESOLUÇÃO Nº 2, DE 26 DE ABRIL DE 1991 (REGIMENTO INTERNO), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| Assunto: |
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ALTERACAO / APOIO / ASSINATURA / CONCESSAO HONORIFICA / DECLARACAO / FIADOR / HOMENAGEADO / PROJETO DE DECRETO LEGISLATIVO / PROPONENTE / PROPOSICAO / REGIMENTO INTERNO ( CMSP ) / SIGNATARIO / SUBSCRICAO / TITULO HONORIFICO / TRAMITACAO / VEREADOR |
| Comis. desig.: |
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CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E LEGISLAÇÃO PART. - CCJ |
| Pareceres: |
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ver documento Justs2531-2013
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| Tramitação: |
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| SGP22 | Recebido em 12/06/2013 | Encaminhado em 21/06/2013 | | PESQUISA | Recebido em 21/06/2013 | Encaminhado em 12/08/2013 | | CCJ | Recebido em 12/08/2013 | Encaminhado em 21/11/2013 | | SGP21 | Recebido em 21/11/2013 | Encaminhado em 05/01/2017 | | ARQUIVO | Recebido em 06/01/2017 | |
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| Encerramento: |
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05/01/2017. Motivo: TERMINO DE LEGISLATURA (ART. 275 REG. INT.) |